# Registro público: TJDFT — 00079785620148070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03096cd4d9407b680712c2cb1c91727715df4cb19b1f17dec189eb66e2da3652

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-21T13:40:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-25T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-22T17:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-10-08T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-23T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-18T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-21T17:46:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-12-16T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-31T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-31T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-29T17:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-05-06T14:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-25T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-19T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-19T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-07T14:46:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-07T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-16T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-19T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-25T14:50:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-25T16:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-11-25T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-25T18:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-25T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-26T15:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-03T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-03T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-02-03T19:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-25T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-25T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-03-03T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-03-11T14:59:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-03-30T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-04-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00079228220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00080021220138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJSP — 00072938420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00089708620168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00032041820178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA ÚNICA - MUQUI