# Registro público: TJGO — 00135765520198090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4de02e7ead218f13bc21d3e6ed1aa840db840cc482283b37d8c752f6d731c79c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-06** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-02-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-17T17:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-02-04T16:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-12-17T17:20:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-02-04T15:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-02-10T15:31:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-16T16:43:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4de02e7ead218f13bc21d3e6ed1aa840db840cc482283b37d8c752f6d731c79c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:27\.995000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4de02e7ead218f13bc21d3e6ed1aa840db840cc482283b37d8c752f6d731c79c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000380820138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311505/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJGO — 00252758420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297328/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJRR — 08046752420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289953/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TJGO — 00174396020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00133713220148090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3581665/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPA — 00004580820098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJAM — 00000376020268045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296507/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJPI — 00002654220168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290473/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª VARA DE ALTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00135765520198090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4de02e7ead218f13bc21d3e6ed1aa840db840cc482283b37d8c752f6d731c79c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4de02e7ead218f13bc21d3e6ed1aa840db840cc482283b37d8c752f6d731c79c
- **SHA-256 do comentário:** 69ccf0722fc11178ede9e7b04968e48bd0fe4c634993b0995550fe28cc7e800e