# Registro público: TJMT — 00002164720208110011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608230.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f54bc700dbddac5784e55f03ad1b7c40a2ea9de4dbb66b5daefbdbddcd19480a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-29** — Remessa (TPU 123) > **2021-01-29** — Petição (TPU 85) > **2021-01-29** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-28** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-28** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-28T12:12:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-28T13:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-29T18:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-06-09T12:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2021-01-27T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2021-01-29T14:57:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2021-01-29T14:59:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2021-01-29T15:00:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-28T18:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-01-30T13:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} - 2020-08-03T07:56:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75570", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-28 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-29 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T05:09:42\.050000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f54bc700dbddac5784e55f03ad1b7c40a2ea9de4dbb66b5daefbdbddcd19480a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003801220208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMT — 00001904920208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235437/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Transferência entre estabelecimentos penais - [TJAP — 00015474520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714129/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMT — 00003767220208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546223/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJAP — 00012339820198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214500/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJAP — 00008526120228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424897/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAM — 00000126720208042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568691/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT - [TJPI — 00002172120048180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553709/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f54bc700dbddac5784e55f03ad1b7c40a2ea9de4dbb66b5daefbdbddcd19480a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** f54bc700dbddac5784e55f03ad1b7c40a2ea9de4dbb66b5daefbdbddcd19480a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)