# Registro público: TRF5 — 00000466520234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fc1f7af070a67101c97f0b383322da22d02dd63f74f2c7890575a3655f32585

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-05-26** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T11:11:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-27T09:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-27T13:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T13:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T12:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T12:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-20T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T00:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-28T00:02:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-28T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T13:27:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-26T11:32:12.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-26T12:04:18.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-06-28T00:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00199267520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856969/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TST — 00009935920115090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854716/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00009516920165050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852036/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004038320094058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70526329620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL
- [TRT2 — 00004902520115020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJDFT — 00194516220168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRT2 — 00004909720155020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839371/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo