# Registro público: TJSP — 00037554720078260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a90697f48955c8a13bbd6b86db09736a05fb7e6280ee7f425570dfb9892348f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-21T19:48:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-26T10:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-26T10:19:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T10:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-26T10:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-26T10:43:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-27T11:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T09:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T10:10:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-11T10:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-18T10:52:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-18T11:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-19T10:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-17T14:09:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-17T14:19:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-18T15:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T18:57:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-19T12:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T09:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-10T12:44:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T13:04:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T17:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-08T14:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-09T11:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-10T19:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T15:41:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608674.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a90697f48955c8a13bbd6b86db09736a05fb7e6280ee7f425570dfb9892348f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:14\.545708461Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070321155457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a90697f48955c8a13bbd6b86db09736a05fb7e6280ee7f425570dfb9892348f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038523720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00039476720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000013220178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO
- [TJDFT — 00079854620178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037554720078260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a90697f48955c8a13bbd6b86db09736a05fb7e6280ee7f425570dfb9892348f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a90697f48955c8a13bbd6b86db09736a05fb7e6280ee7f425570dfb9892348f
- **SHA-256 do comentário:** 1d15454bdd339087cc227372326bbf3b3839c7d650557044d35e1979b7471ecf