# Registro público: TJSC — 00037377320168240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0a0c752abde58c414b36d9665ae53582e85c239a5705287490d3b974b47d795

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
> **2020-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-10-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T19:32:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-16T16:39:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-08T16:57:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-09-26T18:06:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-21T14:47:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-12-15T13:56:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-24T19:41:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-24T15:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-04T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-04T16:16:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-04T16:15:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-04T13:53:23.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-11-25T19:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T17:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T17:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-20T17:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T14:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-25T08:40:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-19T19:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-09T19:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-09T14:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-08T16:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-08T14:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T16:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-19T16:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-17T12:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-31T17:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T17:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T16:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-20T16:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-20T16:59:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-04T12:59:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-04-19T15:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-18T17:55:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-10T12:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T14:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-03T16:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T16:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T14:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-19T18:27:30.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002012920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643124/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Única
- [TJMA — 00001895620208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPE — 00000273620228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637323/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara
- [TJPI — 00001656020208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJGO — 00177170520198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 3ª Vara Criminal