# Registro público: TRT13 — 00001917120265130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608840/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a170372fae7c6cd8816bdfc05fa1f26c20449a5bd5fee35f8223cca92b41012

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-20** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-20T16:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-20T16:32:07.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-23T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-23T12:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T13:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T22:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-28T23:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T09:04:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-05-13T08:11:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-05-13T08:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-13T08:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-13T08:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-20T10:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-20T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-20T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-20T10:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-20T10:44:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-05-20T10:44:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-05-21T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-05-21T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-21T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-24T12:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-30T05:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-10T11:31:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-06-10T12:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-10T12:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-12T09:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-12T09:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-29T13:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-07-02T14:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-07-08T10:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-24T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-07-24T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-08-08T05:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-08-11T11:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009784320135040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT4 — 00009701420125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000886720165120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT14 — 00002260420255140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 00000097920145070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT16 — 00162651820225160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT2 — 00005078120135020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00001393520255080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ