{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36089,"origem":"stj","sha256_origem":"70fd2dd5f9cdab1aa2b693bc13d15255503f359833c8ce5c97dd69005c05d957","registro_original":{"id_fonte":"000849649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44398","numero_registro":"202203784865","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe\n14.4.2011) sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu não serem\ndevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua\ncontra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que\nintegra a mesma Fazenda Pública, o que ocorre no caso em tela, em\nque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pede a\ncondenação de honorários em face do Estado de Santa Catarina.\n 2. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.067.907/PE, Rel. Min. Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023, AgInt no AREsp\n2.022.882/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n19/8/2022 e AgInt no REsp 2.020.240/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 27/3/2023.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"acb882d83eb724ac30ddb345adabed95cc13f5ed90469bba6e2d7efd2a76abfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}