{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3609,"origem":"stj","sha256_origem":"4678323c351154f365f4ab52b609c64b025f0c87a11fbbca5f75c5e77efca154","registro_original":{"id_fonte":"000816161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736229","numero_registro":"202201092568","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS\nE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À\nATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS\nDE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, além da grande quantidade de drogas apreendidas -\nelemento insuficiente, por si só, para comprovar a sua dedicação à\natividade criminosa -, foram declinados fundamentos autônomos e\nidôneos para afastar a incidência da minorante, consistentes nas\ncircunstâncias do caso concreto, pois o Agravante, na condução de\nmotocicleta de origem estrangeira e na companhia de outros dois\nindivíduos, transportava entorpecentes em região de fronteira com o\nParaguai, portando arma municiada, e confessou, em juízo, que fora\ncontratado para o referido transporte juntamente com os demais\ncondutores que conheciam as estradas vicinais.\n2. Nessa conjuntura, ao contrário do alegado pela Defesa, entende-se\nque as circunstâncias fáticas do caso não permitem concluir que o\nagente desempenhava o papel de simples \"mula\" do tráfico, o que, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, poderia viabilizar a\nconcessão da minorante.\n3. Assim, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de\norigem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Mantido o afastamento da minorante pleiteada, ficam prejudicados\nos pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da28e926b2215d6cdfd2d1e328bceac80bde350cd9a4751a82a5de0a943ea471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}