# Registro público: TJSP — 00033176920178260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcd8218f07524cfc0a8226389e9bec695ac8bc1e86b82b10e12e9453a7403c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T17:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-04-19T17:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-20T09:09:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-20T12:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T11:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T18:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T12:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T12:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-20T15:55:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T12:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-22T12:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-02T10:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T12:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-04T15:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T17:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-15T18:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-20T15:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T11:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-22T13:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T11:19:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-03T15:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-16T11:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T12:42:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-20T16:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-21T18:58:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T18:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-16T10:48:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-18T11:09:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-19T18:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T14:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-09T10:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T12:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-07T09:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T09:57:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-09T16:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T10:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-15T17:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-15T17:02:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T17:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bcd8218f07524cfc0a8226389e9bec695ac8bc1e86b82b10e12e9453a7403c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-10-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:39\.443019865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170419144003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bcd8218f07524cfc0a8226389e9bec695ac8bc1e86b82b10e12e9453a7403c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046459720188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00046407520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00079591720188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00079593920178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00027876720188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033176920178260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bcd8218f07524cfc0a8226389e9bec695ac8bc1e86b82b10e12e9453a7403c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7bcd8218f07524cfc0a8226389e9bec695ac8bc1e86b82b10e12e9453a7403c7
- **SHA-256 do comentário:** 0fe85dde64ffda6c29023392706df7b036504c9927215450d8f1f6915266ac07