# Registro público: TRT24 — 00241473920165240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-26
- **Último ato com data válida:** 2018-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2017-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-16** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-05-16** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Raios Solares | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Estético | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T15:42:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-08T16:17:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-03-08T16:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-11T09:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-11T11:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-12T00:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-12T00:07:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-20T09:23:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-06-03T00:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-03T00:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-07T09:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-17T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-22T00:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-22T00:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-22T00:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-22T00:10:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-02T21:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-04T11:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-17T12:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-19T00:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-19T00:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-03T00:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-03T00:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-06T00:11:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-06T00:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-13T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-13T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-23T17:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-20T00:05:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-20T00:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-25T09:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-04T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-04T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-08T00:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-08T00:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-17T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-17T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-30T13:33:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-11-30T13:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-02T00:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13886](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13886)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Raios Solares — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Estético — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:38:25\.965709776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160226154255
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000319320175140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13886, 13983, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT9 — 00000698620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 13886
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT9 — 00000459420195090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13983, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ
- [TRT24 — 00241354320175240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13886
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT14 — 00002762020175140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13886
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002766820185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13886
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000454120195090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13886
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT5 — 00000023120175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13886
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Guanambi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 551acf29e8dec5bf63ce66d68cd4bfa7a83b472cccaa1945ca05a52039eddb0c
- **SHA-256 do registro documental:** bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241473920165240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Correção Monetária | Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Raios Solares | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Estético | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2018-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc647a00fb2fa4ad7e07bd99507f4f2db3b707a965b7c93ccf976334bd54ad15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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