# Registro público: TRE-TO — 00000176920136270018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad3b9423e5f6c8f14c533eeedc650848a1c468d30126094958e291fe47a9937f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-18
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Provisório (TPU 245)
> **2026-04-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Procedência (TPU 219)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-18T15:25:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-28T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-14T07:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T10:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T14:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T18:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-05T19:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T17:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-16T13:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T14:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T17:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T19:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-17T18:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T16:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-14T09:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-16T15:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-18T09:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-16T09:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-20T10:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-17T10:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-25T08:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-20T14:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-05T15:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-07T10:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T14:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T13:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-04T16:26:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2015-04-13T16:52:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2021-02-12T17:52:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}
- 2021-03-17T14:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16246", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2026-05-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/214`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-04-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00001032520176270010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 10ª ZONA ELEITORAL - ARAGUATINS/TO
- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-PR — 00001494820136160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-SP — 00000090820076260317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- [TRE-SP — 00000052420146260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-SP — 00001035520156260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-RN — 00000746320156200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000032920146170083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - PARANÃ/TO / CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL