# Registro público: TRE-SP — 00000573820176260180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0359b17e2a5f8272566af6d4320e1b930202a93d7c64e84805e87fc93ed8f47c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-18T13:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2017-10-27T09:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-01-12T12:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-03-09T17:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-05-30T12:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-08-23T16:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-08-27T13:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2018-11-14T15:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-02-05T14:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-04-26T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-08-02T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2019-10-25T11:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2020-01-31T14:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2020-09-03T13:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2020-09-03T13:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2020-11-20T17:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2020-12-03T17:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-02-01T15:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-02-09T11:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-03-23T17:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-04-15T12:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-05-17T13:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-06-15T15:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-16T13:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-08-03T12:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-10-27T17:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-11-17T16:22:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-11-22T11:56:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-11-22T11:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2021-11-24T13:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2022-01-18T14:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2022-02-11T16:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-25T15:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T12:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-18T12:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-30T17:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2022-08-16T14:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2022-09-03T09:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}
- 2022-09-19T14:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T16:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14888", "nome": "180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-23 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-01-18 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-15 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/285`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/265`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:25:19\.080000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171018131851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0359b17e2a5f8272566af6d4320e1b930202a93d7c64e84805e87fc93ed8f47c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000256220226260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097043/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 137 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-SP — 06000273420236260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377048/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 397 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM HELENA
- [TRE-PA — 00001330820196140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315229/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 057ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-SP — 00017464720166260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409240/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 53 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVA
- [TRE-GO — 06000405720226090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199026/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-GO — 06000276420236090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647524/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-MG — 06000088720236130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646343/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / 118ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-PE — 06000964920216170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958245/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA / CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL