# Registro público: TJTO — 00031709420178272737 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609720.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 050f400e95c8b44a07dc8c69eb85849e32034247a51e0e4a149ed1af3a3f1b84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-14 - **Último ato com data válida:** 2017-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-22** — Confirmada (TPU 12288) > **2017-08-17** — Mandado (TPU 106) > **2017-08-16** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2017-08-16** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2017-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-04** — Desistência (TPU 463) > **2017-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-07-27** — Mandado (TPU 106) > **2017-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Mora ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-14T08:12:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-05-14T08:12:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-05-15T09:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-07-20T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-07-27T14:50:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-07-28T07:51:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-07-28T16:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-16T15:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-17T13:10:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-07-12T16:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-04T16:17:16.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-16T15:23:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-16T15:28:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-08-22T08:38:27.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-09-11T10:35:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2017-09-11T10:36:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14066) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Mora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-04 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Mora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-12T01:50:49\.866000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170514081242 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 050f400e95c8b44a07dc8c69eb85849e32034247a51e0e4a149ed1af3a3f1b84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00031864820178272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14066 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJTO — 00117689520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536237/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 14066 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas - [TRT23 — 00001764120245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126418/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 14066 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TJTO — 50121828220138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518074/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 14066 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - [TRT17 — 00002028020245170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14066 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT12 — 00000916920245120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104107/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14066 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT8 — 00001424420255080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14066 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT20 — 00004184120265200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14066 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 050f400e95c8b44a07dc8c69eb85849e32034247a51e0e4a149ed1af3a3f1b84 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)