{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3610,"origem":"stj","sha256_origem":"403ad02414f7336d89c307ba9f0877b83797928ae185c24ebbf354d82def4bca","registro_original":{"id_fonte":"000816162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739976","numero_registro":"202201312622","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ELEVADA\nQUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE\nEVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em\nrazão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada\nquantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade da\nmedida extrema para resguardar a ordem pública.\n2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado,\nmenos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime\ndiverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a\narguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n4. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra\nsuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONSIDERÁVEL\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 704010>>-GO,\n         <<AgRg no HC 690005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54df69534e54783444bc18784f0780d8fdddbd1aa12827a2a70a016480d4c3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}