# Registro público: TRF6 — 00079960820154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf36a7e96da87b987447e19523649f95003d1b44b1cf0bdc7f8d07b0b5f30463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-23** —  (TPU 0)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-26T08:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-28T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-19T17:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-24T18:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-24T18:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-14T18:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-04T17:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T10:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-26T12:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-26T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T10:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-02T16:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-29T10:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-10T14:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-19T11:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-02T14:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T15:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-05T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-06-14T09:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T09:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-09-18T21:14:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-03-09T18:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-09T18:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2024-06-20T14:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-23T14:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-23T14:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-07T02:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-07T08:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T21:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-15T17:15:07.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-05-30T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-06-23T14:28:08.000Z —  (TPU 0)
- 2016-10-26T08:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-24T18:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T09:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-05-29T14:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-14T09:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-14T19:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014008720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042710/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPA — 00003247820058140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971647/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / TERMO DE AVEIRO
- [TJPA — 00003239320058140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949559/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / TERMO DE AVEIRO
- [TRF6 — 00000957220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964613/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10283
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF1 — 00002313219824013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 07ª - Belém
- [TRF3 — 00024504120174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908989/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [STJ — 00004073420144025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898442/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002288520114013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880106/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Vara Única de Teixeira de Freitas