{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36103,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb726f893c90ed1e67aa1a1fcc8d70d15a9c36194b615bd2e9b77f65ba823d4","registro_original":{"id_fonte":"000848718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15793","numero_registro":"202300929280","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-21","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE\nINDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.\n1. Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar\nde indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado\npelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do\nbem.\n2. Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à\nrecorrente por autarquia estadual que não se revela apto a\nsubstituir medida cautelar decretada nos autos, já que referida\nverba é oriunda de contrato administrativo sob investigação.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6542adea84fd9428c6cbf3eae19f7ed8d1e591957b75e042cd9c45fb95d955f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}