{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36105,"origem":"stj","sha256_origem":"e672689a61af8f0f401a0b8f27e14e8ff6db282c269a174ea9f905e95d2be3f3","registro_original":{"id_fonte":"000848720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos ET","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO","numero_processo":"33","numero_registro":"202301076206","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-21","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO.\nART. 240, §1°, \"B\", DO CPP.\n1. Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de\norganização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a\nAdministração Pública.\n2. Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível\norganização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de\ntarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,\ninstalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma\norgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos\nao erário e locupletamento de servidores públicos e de agentes\npolíticos.\n3. Aparelhos celulares indicados pela Polícia Federal que já foram\nobjeto de perícia e cuja constrição, nos termos do art. 118 do CPP,\nnão interesse à investigação.\n4. Veículo de alto valor, possivelmente incompatível com o\nvencimento da agravante, apreendido no cumprimento de ordem judicial\nexpedida com esteio no art. 240, § 1°, \"b\", do CPP.\n5. Esposo da requerente que é apontado como suposto integrante da\norganização criminosa, possivelmente incumbido de desvincular a\naquisição de veículo por parte de investigado e de remeter quantias\ncom suposta origem ilícita a outra investigada.\n6. Agravo regimental parcialmente provido, determinando-se a\nrestituição de aparelhos celulares indicados pela autoridade\npolicial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo,\ndeterminando-se a restituição à agravante dos aparelhos celulares\nindicados pela autoridade policial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118 ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b274ef1a905ae35c1178e1ad0e18e71fc65a740fc32d558f8966f6f3cfc0820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}