# Registro público: TJPR — 01012107820208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7f068cece81e0c9946822d0f63575c4c3619fb74caf0b84386e85615a23ea11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-19T16:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-10-20T12:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-20T12:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-20T12:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T10:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-11-20T10:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-20T18:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T18:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T18:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-21T11:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-21T11:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-06T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-20T12:05:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-31T00:13:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-31T00:14:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T17:41:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-26T16:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T00:49:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-29T16:12:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T17:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-06T17:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-06T17:07:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-06T17:07:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7f068cece81e0c9946822d0f63575c4c3619fb74caf0b84386e85615a23ea11.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.415965783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201020120542
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7f068cece81e0c9946822d0f63575c4c3619fb74caf0b84386e85615a23ea11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00024383920148160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573911/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00882326920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361206/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
- [STJ — 00000466920158260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000253720228160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362055/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00104095320198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715819/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJAP — 00054018920188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPA — 00004343020098140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000965/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJRN — 00260329520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000936/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 24ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01012107820208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7f068cece81e0c9946822d0f63575c4c3619fb74caf0b84386e85615a23ea11.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7f068cece81e0c9946822d0f63575c4c3619fb74caf0b84386e85615a23ea11
- **SHA-256 do comentário:** a0f7d3edd5ebde8e3f9db3421a5ca3996e4b744f8c742bb6bd2eb16f303d9320