{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36108,"origem":"stj","sha256_origem":"23db9e6896c22f4e8358bc78a869a2afbbe1f0bb07f5038106f8906165ffa30c","registro_original":{"id_fonte":"000849077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64457","numero_registro":"202002284289","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E\nPROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS\nDIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA\nCATEGORIA QUE REPRESENTAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA\nN. 823/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV e LV, E, 93, IX, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. \"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para\ndefender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais\ndos integrantes da categoria que representam, inclusive nas\nliquidações e execuções de sentença, independentemente de\nautorização dos substituídos\" (Tema n. 823/STF).\n2. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV,\ne 129, I, da Constituição Federal, pois se trata de indevida\ninovação recursal.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - INTEGRANTES DA CATEGORIA - DIREITOS E INTERESSES -\nLEGITIMIDADE)\n   STF - [[RE - RG 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823),\n         [[RE - AgR 974335]]\n(ALEGAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 70218>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd9a9313e54a42b74ebdccdab161c6dff899e81380f6829f47868f328147e27e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}