# Registro público: TRF3 — 00172362220134036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24 - **Último ato com data válida:** 2019-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-06** — Remessa (TPU 982) > **2018-10-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-10-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-24T12:13:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-01T18:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-18T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2014-03-21T15:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-23T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-23T16:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-15T08:36:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2014-12-04T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 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2018-05-11T14:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2018-12-06T17:07:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2019-03-20T16:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2019-05-07T06:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2014-04-23T13:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-06T14:32:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-05-24T15:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2017-09-27T12:15:34.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72252", "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"}} - 2017-12-11T15:08:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2018-10-03T15:51:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2019-03-26T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2019-05-16T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2013-10-07T13:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-26T12:25:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T13:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-12T14:32:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-08-06T15:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-08-06T16:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-05-03T11:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-05-25T17:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-11-16T16:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2017-05-02T13:19:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2017-10-31T21:28:06.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2018-01-22T13:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12936", "nome": "10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610962.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-06-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-12T19:47:24\.600000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130920000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00068457120144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607566/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 12ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TRF3 — 00005367520184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308394/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - [TJPA — 00003672320068140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410988/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TRF3 — 00002999520154036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411710/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TJPR — 00000301920198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312754/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002666620178180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJSP — 00167332920198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312685/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJRO — 00170106820148220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312680/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** ffbb475ad83f3ec90372cc4b049eb820c240fbb548615a1ee7720f97f8aa548e - **SHA-256 do registro documental:** c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f33c426ca09687e1301ac5f859d17c452bc53fb5cea7432b35c6f6ad5cce9f75 - **SHA-256 do registro documental:** c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00172362220134036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c9131dc1eea05f93673ffb9083ecdaaedca9add905e4c8cd04f29f242650b145 - **SHA-256 do comentário:** dc71f257b91a8550afa9711fe6dfff245f587a1c1f2ac3083dbf883528dac8bf