{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36116,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5dd00b4226f68642e4b01fb52357088452053d32fe0b6bbea4435e18d12f4a","registro_original":{"id_fonte":"000849330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1306339","numero_registro":"201801372233","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS.\nDESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.021, § 1º DO CPC.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Inviável a complementação de razões recursais em sede de agravo\ninterno, em decorrência da preclusão consumativa.\n2. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os\nfundamentos da decisão agravada.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cb420604b372edadf972b1d59cd41ad633b6d20caa00367cbfa13e847cbf0d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}