{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36118,"origem":"stj","sha256_origem":"5d13cdecfe98ddb9cbd0c4b6ef2a003e53c2b2f144a0c3654abb255c3aa1429b","registro_original":{"id_fonte":"000849338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725012","numero_registro":"202001656133","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  AGRAVO RM RECURSO\nESPECIAL REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 315 DO STJ. INCIDÊNCIA.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO NÃO\nGENÉRICA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ\nREJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de\ndivergência, acórdão que concluiu pela impossibilidade de se\nanalisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade\ndo agravo em recurso especial.\n2. Revela-se inviável, porém, rever - em embargos de divergência - o\nconhecimento do recurso especial.  Aplica-se ao caso dos autos a\nSúmula n. 315/STJ, que assim dispõe: \"Não cabem embargos de\ndivergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite\nrecurso especial\".\n3. O acórdão embargado entendeu que a decisão de admissibilidade do\nrecurso especial não foi genérica, aplicando a jurisprudência\npacífica desta Corte, no sentido de que o agravo é o único recurso\ncabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse\nmodo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo\npara a interposição de agravo. Incidência da Súmula n. 168/STJ.\nPrecedentes:  AgRg no AREsp n. 2.173.931/PA, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023;\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 2.053.754/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023;\nAgInt na Rcl n. 37.442/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019; AgInt nos EAREsp n.\n1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp n.\n1.632.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021\n4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível\nacerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de\neventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a\ninterpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b657cc7c7de175aa92ebfaddf015abf3261944e1dda48448fd3ca3c9de0b482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}