{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36119,"origem":"stj","sha256_origem":"892ce394c34af3f521bfe447b3fca9d55fbb67ef9377189a0e9db431c9806d0f","registro_original":{"id_fonte":"000849339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29145","numero_registro":"202204037383","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO\nINCABÍVEL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 115 DO STJ. REGULARIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CUMPRIDA.\nEXTINÇÃO.\n1. Despacho que concede nova oportunidade à parte para regularizar a\nrepresentação processual não possui conteúdo decisório, não podendo,\nportanto, ser impugnado via agravo interno, como fez a parte\nagravante.\n2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"Na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n3. A incidência da referida Súmula restringe-se aos casos de\ninterposição de recurso dirigidos ao STJ para sua atuação como\ninstância especial - art. 105, III, da Constituição Federal -, sendo\ncerto que, ao decidir recurso em mandado de segurança, esta Corte\natua como instância ordinária, motivo pelo qual é obrigatório ser\noportunizada à parte a regularização da representação processual,\nnos termos do art. 13 do CPC/1973.\n4. Providência não cumprida. Extinção do mandado de segurança.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas\nBôas Cueva  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4d9be337c74347519a3bb114ea43836a8235507b71f37f55ab98e554aaa3cb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}