{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36122,"origem":"stj","sha256_origem":"5a42567305febfd45999ee25b5b36cea1d920a3edb7b70c746ac2eede896fc71","registro_original":{"id_fonte":"000849342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29196","numero_registro":"202300108226","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL.\nCABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de\nrecurso ou correição\" (Súmula 267/STF).\n2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento\ndo mandado de segurança contra o ato judicial impugnado, que\nindeferiu petição incidental de declaração de nulidade de ato de\ndemissão de cargo público - apresentada após o julgamento do agravo\nem recurso especial e de seus recursos correlatos -, por entender\nque, diante do não conhecimento do recurso especial, por incidência\nda Súmula 211/STJ, não seria viável ingressar no exame das questões\nde mérito nele suscitadas e também trazidas na aludida petição\nincidental, mesmo em se tratando de suposta matéria de ordem\npública.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento pacificado no sentido da necessidade de\nprequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ainda\nque a violação a dispositivos infraconstitucionais surja no\njulgamento de recurso pelo Tribunal a quo ou que se trate de matéria\nde ordem pública.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da2fc98014e857571e9ab720854cbf1b73300242d11a450464c10399086a6648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}