# Registro público: TRT14 — 00001580220215140003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09bb1bca202408404cf0551984287b35b9a141d1e251ce9140633ba19e0cec7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Gratificação de Férias | Uniforme | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T02:12:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-12T08:24:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-02-12T08:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T10:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-13T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-13T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-18T10:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-20T09:43:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-04T20:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-09T20:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-09T20:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-10T10:05:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-10T10:05:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-10T11:13:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-03-10T11:53:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-10T11:53:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-17T18:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-06T14:31:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-06T14:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-09T16:18:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-04-09T16:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T16:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T01:28:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-13T01:28:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-13T01:28:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-13T01:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-23T14:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-26T22:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-27T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-27T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-27T13:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T19:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-27T19:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-29T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-29T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-29T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-04-29T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-06T11:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-11T23:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2021-05-12T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13919)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09bb1bca202408404cf0551984287b35b9a141d1e251ce9140633ba19e0cec7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-25 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-25 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-09-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-09-05 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-13 trata do assunto oficial «Anotação na CTPS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:42:19\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210209021236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09bb1bca202408404cf0551984287b35b9a141d1e251ce9140633ba19e0cec7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000817320265050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13237, 13432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT14 — 00001590920245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13237, 13432
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13237, 13432
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00001142620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13237, 13432
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000261320255060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13237, 13432
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / OLINDA - 04A VARA
- [TRT9 — 00000615720245090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT14 — 00001151920265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13237, 13919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00000384420255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001580220215140003 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação na CTPS | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Outras Relações de Trabalho | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Restituição/Indenização de Despesas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Gratificação de Férias | Uniforme | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09bb1bca202408404cf0551984287b35b9a141d1e251ce9140633ba19e0cec7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09bb1bca202408404cf0551984287b35b9a141d1e251ce9140633ba19e0cec7a
- **SHA-256 do comentário:** 8eb45dd7a989e8f5904e2accb0a899b9d7897ea00fb39f573d2fe93883ee1d63