# Registro público: TRT4 — 00006502520125040411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c280642545d24ab06bff8dbd9a4fcbcd9f8bfc28cd0d4d0e436f997c397bd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-16T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-21T17:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-23T16:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T10:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T01:29:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-25T01:29:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-03T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-04T20:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-08T16:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-24T21:49:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-13T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-28T16:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-31T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T01:36:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-01T01:36:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-05T18:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-07T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-14T15:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-14T18:26:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-15T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}
- 2021-07-26T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T01:29:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-27T01:29:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-11T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-16T20:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-18T15:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}
- 2021-12-12T16:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}
- 2021-12-13T14:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}
- 2021-12-14T18:10:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-25T01:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-27T12:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T10:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}
- 2022-02-14T13:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47018", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-16 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-06-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2013-01-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-11-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-10-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-08-07 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-08-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00002946320195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT4 — 00006514820125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- [TRT11 — 00001258120215110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00002799220115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT4 — 00006473120125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13814, 13909, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT23 — 00001143220255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13909, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13814, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23