# Registro público: TRF2 — 01004848320164025104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea0ccd5d73357fa4085aec78542871ce5233623aac213d8ad186df3e61256205

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2020-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-07-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-10-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-11-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T13:22:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-24T17:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-12-17T11:00:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2017-11-29T12:21:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-24T17:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T15:50:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-17T11:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-24T13:45:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-22T19:18:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-12T11:42:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-21T15:26:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-24 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-17 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 02254244220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628698/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50014596520234025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966113/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 1 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
- [TRF5 — 05001719620224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 02007457520174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05001843520214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139849/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00438343020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133477/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003682520074036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJMT — 00002882520168110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476
- **SHA-256 do registro documental:** ea0ccd5d73357fa4085aec78542871ce5233623aac213d8ad186df3e61256205
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)