# Registro público: TJSC — 00022044620078240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66a4f085b0e3753763001b01af8bacf5abdf112e64fcd4f89ae4547be37c64a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-09T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T15:33:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-09T15:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T17:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T22:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-08T20:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-08T18:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-26T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-21T21:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-07T13:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T13:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T17:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T18:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-11T18:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-03-01T15:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-01T15:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-23T18:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-21T18:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T15:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T17:44:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-07-14T17:44:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-07-14T14:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-27T19:40:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-16T15:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-01T14:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-05T17:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-05T17:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-27T14:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-24T17:07:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-14T17:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T14:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-06T15:28:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-03T14:35:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-30T17:34:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-30T16:47:58.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-08-23T18:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-21T14:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-12T13:59:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-12T13:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T15:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08032083220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00248852720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08030628820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08030333820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00252550620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00030584720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJTO — 00259984520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas