{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3613,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea578cd36bc58e235099ddab0548e1bf8201b839cacc62084f4cf47b52fb9de","registro_original":{"id_fonte":"000816165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"692874","numero_registro":"202102922946","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE DE\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA\nINCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA\nVIA DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.\nMINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE\nCONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.\n1. Para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria\nnecessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o\nque se mostra incabível na via do habeas corpus.\n2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é\nvedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias\njudiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por\ndemandar a análise de matéria fático-probatória.\n3. No caso, está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado\nna primeira fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de maus\nantecedentes e da quantidade e da natureza da droga apreendida. Foi\nobservado, na verdade, o que determina o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n4. O aumento efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de\ntráfico de drogas - pena-base fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis)\nmeses acima do mínimo legal - revela-se proporcional e\nfundamentado, considerando-se a motivação apresentada e a pena\nabstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de\nreclusão.\n5. A fração superior a 1/6 para agravamento da pena pela\nreincidência foi concretamente fundamentada no fato de o Paciente\nostentar \"duas condenações definitivas anteriores por tráfico\",\ntratando-se, portanto, de reincidente específico.\n6. O art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 autoriza a redução da\npena, no delito de tráfico de drogas, se o agente, cumulativamente,\nfor primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa\n7. No caso, a Corte de origem, ao negar a aplicação do tráfico\nprivilegiado, consignou que o Paciente é reincidente. Desse modo,\nrevela-se acertada a negativa de incidência da minorante, pois está\nausente a primariedade do agente, requisito expressamente exigido\npela Lei de Drogas.\n8. Mantido o afastamento da minorante pleiteada, ficam prejudicados\nos pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\n9. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão\ndenegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-ES\n(QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PUNITIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-AC,\n <>-GO,\n <>-PR\n(SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) -\nREINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA - AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -\nREINCIDÊNCIA - ÓBICE LEGAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3411c55d824e75435fd71fd3651ce7129276903c71b2eaff0554cc611ba8ec9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}