{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36130,"origem":"stj","sha256_origem":"874322250d46e6136201202e4a582d9878e7bfa408bfaf7cdba19b616c83f4ac","registro_original":{"id_fonte":"000849378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199906","numero_registro":"202202733703","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nRECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990 E NO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE SE\nENCONTRA FORA DAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA.\n1. Consoante o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.\n8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em\nmatéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras\nprevistas no Código de Processo Civil. Precedentes.\n2. Nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, não compete à Vice-Presidência\nanalisar o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, pois sua\natribuição se restringe ao exame da admissibilidade de recursos para\no Supremo Tribunal Federal. Precedente.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/e9841f08-3b54-464b-a7ea-b941fca745f9/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc2e16518266e1304ad9c3b723f32731f0f7c28664151fb383a89c42640f75bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}