# Registro público: TJRJ — 00430723520008190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-03-23T14:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-08-26T10:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-10T13:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-17T13:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-17T13:43:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-08T15:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-16T13:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-09-19T23:59:59.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2001-09-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-07T23:59:59.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2004-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-30T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2006-08-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-07-02T14:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-05T11:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-15T18:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-07T13:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-22T13:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-27T15:22:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-21T18:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-28T16:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-14T14:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-02T14:04:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-28T12:18:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-19T18:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-27T13:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-23T14:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-31T12:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-26 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T03:49:05\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060826000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03226665020198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166084/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- [TJSP — 00257682120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00492778520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039826/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRJ — 01668048620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363931/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00479288119968190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363220/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL
- [TJDFT — 00482887920118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031289/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
- **SHA-256 do registro documental:** af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00430723520008190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af8512dd1fd5251e838f91e13b42dd783aa338a0be6d8029727e046bb798f446
- **SHA-256 do comentário:** 81d34c0774c4b577a341c0e7b382d55609d7f3c0d806cd4893b5f2c150a2a4de