# Registro público: TRF5 — 05139890320134058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613399.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6fdabd5bba848d7db806f887a370e4314944ee35e072341e6b9287fadfb2772 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21 - **Último ato com data válida:** 2020-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-06** — Provimento (TPU 237) > **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-10-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-10-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2014-07-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2014-03-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2014-03-06** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-21T13:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-07-21T17:07:07.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-09-05T15:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-04-22T07:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-06T18:46:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2013-11-29T14:40:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-12-03T17:02:21.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2014-03-06T16:24:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-03-07T10:59:21.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2014-07-21T17:12:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-10-14T15:14:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-10-23T20:23:35.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-11-21T14:26:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-11-22T13:49:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-12-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-07-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-11-29 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-12-03 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:28\.011000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6fdabd5bba848d7db806f887a370e4314944ee35e072341e6b9287fadfb2772 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05141354420134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613131/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001312820234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185526/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50151945320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05049390620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559336/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50180509120214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551070/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50146985920214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00002175420138180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJMA — 00002440720148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** f6fdabd5bba848d7db806f887a370e4314944ee35e072341e6b9287fadfb2772 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)