# Registro público: TRF3 — 00006292719964036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-22** — Remessa (TPU 982)
> **2021-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Juros Progressivos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-10-22T11:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-10-08T18:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-01-11T17:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-08-15T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-10-18T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-01-24T17:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-10-04T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 1996-06-04T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12937", "nome": "11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2014-09-15T08:37:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2014-09-15T08:36:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-03-25T12:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-30T13:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-10-22T16:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1997-03-25T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-02T18:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-29T16:55:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1997-01-27T11:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-11-05T14:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-07-11T15:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-31T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-26T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 1997-01-29T11:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]}
- 2013-02-07T10:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]}
- 2021-10-26T16:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-02-22T18:48:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-05-13T19:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-03-11T18:31:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-18T18:28:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T19:32:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T11:14:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-29T16:46:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-15T08:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-06T12:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-21T15:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T14:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-01T13:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-23T17:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-15T11:30:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2012-07-12T19:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-02T16:28:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)
- [Outros processos do assunto TPU 10161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros Progressivos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1997-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-02-07 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-04-29 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-04-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-15 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-29T00:27:51\.045000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002879720074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293952/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00002836020074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270396/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00762976120164025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00003074020154013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Vara Única de Juazeiro
- [TRF2 — 00018484920144025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179291/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 00095848420154025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134478/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05155611320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111405/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002821320148100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10161
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80d5f58f809443b5b5fd266994dd1e1cc0daac0adf7639ba69b37aa19c87dc42
- **SHA-256 do registro documental:** 59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006292719964036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Juros Progressivos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59c3716bcc63ecdad33af7dd02c17944cee2dbe807b96a0dc1ceded5ebd65001
- **SHA-256 do comentário:** e99ba36a350f60e2bc9fee7c606cdc83413426daf2f9e1504aacb011ceebcf64