# Registro público: TRE-MG — 06000022820226130276

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f96317e2cf7eca63848dc0df9acb30947c6fba124794449873d38a86d38d14ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T13:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-02-23T10:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-02-11T09:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-02-11T09:07:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-04T10:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-04T10:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-04T10:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-07T12:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-10T11:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-10T11:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-11T12:42:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-25T11:04:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-02-01T13:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-02-11T09:12:49.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-04T10:06:11.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-25T11:05:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2022-03-25T11:05:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-11 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000074120266130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425246/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075420246130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424935/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco
- [TRE-MG — 06000022920246130059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614851/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 59ª Zona Eleitoral - Cambuí
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS