# Registro público: TRE-RJ — 06000488020226190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd8b8e8bdc1dba8a5cf5897c612f5b1de31663109bb08140bbdff2f7ae76f256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 411
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2026-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-16** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2026-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-02T16:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-03T17:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-17T21:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-24T13:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-12T14:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-15T13:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-19T17:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-26T18:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-06-12T16:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-07-19T13:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-07-28T15:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-08-28T14:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-10-18T12:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-01-09T18:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-02-20T16:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-02-22T15:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-05-14T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-05-21T16:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-17T14:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-06-24T17:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-09T18:47:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-25T19:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-26T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-26T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-26T16:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-05T15:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-09T13:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-11T11:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-10-11T13:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-10-30T11:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-12T11:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-01-23T19:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-24T14:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-04T15:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-30T16:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-06-10T14:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-07-24T12:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-07-28T15:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-07-28T15:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-08-18T15:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 411 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd8b8e8bdc1dba8a5cf5897c612f5b1de31663109bb08140bbdff2f7ae76f256.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 411 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2025-08-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-09-20 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-10-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-03-31 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-06-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-07-16 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2026-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2026-09-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/410`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/317`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2026-07-16 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/405`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-30 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/409`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T10:10:02\.183000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221002165414
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd8b8e8bdc1dba8a5cf5897c612f5b1de31663109bb08140bbdff2f7ae76f256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000683720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248032/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-RJ — 06000938720266190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475299/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-PR — 06000561020216160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234140/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-PE — 06000849620216170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635036/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000831420216170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587295/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000073020256260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849141/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 358 ª ZONA ELEITORAL - MONTE MOR
- [TRE-CE — 06000049820206060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943611/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-BA — 06000013720236050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941290/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000488020226190007 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 411 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd8b8e8bdc1dba8a5cf5897c612f5b1de31663109bb08140bbdff2f7ae76f256.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd8b8e8bdc1dba8a5cf5897c612f5b1de31663109bb08140bbdff2f7ae76f256
- **SHA-256 do comentário:** 582adbde754552cd93000f0e35ab44d9d43aa69bb7c5e5f785603c7be510f114