# Registro público: TJSC — 00025056420198240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T12:20:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-25T12:43:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-01-07T13:21:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-20T17:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-20T17:32:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-17T12:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-14T11:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-10T04:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-25T16:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T13:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T13:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T16:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-13T16:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-10T18:51:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-03-10T16:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T16:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T20:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-01T06:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-15T15:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-15T15:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-15T15:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T15:29:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-07T13:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-07T13:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-06T15:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-09T17:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T17:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T20:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T20:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-19T19:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T19:15:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-19T14:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-19T14:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T13:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-19T10:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T18:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T18:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T12:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T12:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T12:23:52.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361395.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:11:50\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190103142516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012971620178240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00014580320198240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJCE — 30000479720188060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000167420238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1ª VARA DE BARRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025056420198240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9d0d23ff1f2be8811d8254c897cc94c24a3ddcf39471d98a030c3e1b1defcbd
- **SHA-256 do comentário:** 118594f76c6adb9b5f148f3125d8d5b337d0a1cfa1f5f9cc3789a6232073e58e