# Registro público: TJMG — 14088405020188130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614836.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50be0b92e67d3a27946f8ad1bd1bc83e9a0e8e0e68b77e791ff058c8672ce002 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06 - **Último ato com data válida:** 2020-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-16** — Remessa (TPU 123) > **2020-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-15** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-29** — Petição (TPU 85) > **2019-12-10** — Petição (TPU 85) > **2019-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Demissão ou Exoneração | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-27T00:59:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-11-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-12-02T12:33:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-02-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-04-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280) - [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50be0b92e67d3a27946f8ad1bd1bc83e9a0e8e0e68b77e791ff058c8672ce002.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T21:48:28\.956000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190924132343 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50be0b92e67d3a27946f8ad1bd1bc83e9a0e8e0e68b77e791ff058c8672ce002 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 51705567920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670518/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10279, 10280 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 19212816420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466878/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10279, 10280 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - [TRF2 — 02070663120174025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027945/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10279, 10280 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE 23 - [TJMG — 30709516820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10279, 10280 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00000238820203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484086/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10279, 10280 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [STJ — 00005342320114058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [STJ — 00003166820054025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10279 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJAC — 00037805320148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296931/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório - **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar - **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb - **SHA-256 do registro documental:** 50be0b92e67d3a27946f8ad1bd1bc83e9a0e8e0e68b77e791ff058c8672ce002 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 14088405020188130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Demissão ou Exoneração | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 50be0b92e67d3a27946f8ad1bd1bc83e9a0e8e0e68b77e791ff058c8672ce002 - **SHA-256 do comentário:** d9ced43c5aa0b00d1434d1d2af9fc288cfdb3cc94f81178c436c1facd2717c05