{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3615,"origem":"stj","sha256_origem":"9195981904b9f6e1bd5562166be9480a374730f92c549471539fdc42cdef046a","registro_original":{"id_fonte":"000816167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"153480","numero_registro":"202102872810","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA\nPENAL. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DO PREJUÍZO. ESPÉCIE NA\nQUAL NÃO INCIDE A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA SÚMULA N. 599 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUTATIS MUTANDIS. RECURSO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual o Recorrente, após adquirir, em nome de seus\nfilhos, três bilhetes estudantis de transporte público integrado\npelo preço unitário de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) -\nmetade do valor integral (R$ 4,30 - quatro reais e trinta centavos)\n- utilizou-se deles para vender acesso irregular à Estação\nCorinthias-Itaquera, do metrô de São Paulo, por R$ 4,00 (quatro\nreais). Conforme a denúncia, um dos bilhetes foi usado regularmente\nduas vezes, e os outros dois foram utilizados indevidamente uma vez,\ncada. Isso resultou em vantagem financeira ao Recorrente de R$ 3,70\n(três reais e setenta centavos), e prejuízo financeiro à São Paulo\nTransporte S/A - SPTrans de R$ 4,30 (quatro reais e trinta\ncentavos).\n2. As particularidades da espécie impõem o reconhecimento do\nprincípio da insignificância. Tanto a vantagem patrimonial obtida,\nquanto o prejuízo ocasionado à Empresa de Transporte Público, foram\ninferiores a 0,5% do salário mínimo que vigia no ano de 2019, quando\ndos fatos. No mais, não há a indicação de circunstância subjetiva\nque eventualmente pudesse impedir a aplicação do princípio da\nbagatela, pois inexistem nos autos notícias do envolvimento do\nRecorrente em outros delitos, além de ser relevante seu relato em\nDelegacia de que passava por dificuldades em sustentar\nfinanceiramente sua família.\n3. No Supremo Tribunal Federal não prevalece a orientação de que o\ncometimento de conduta em prejuízo da Administração Pública impede,\naprioristicamente, a incidência do princípio da bagatela - o que\ndeve ser avaliado segundo as peculiaridades do caso concreto.\nPrecedentes citados: HC 120.580, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015; RHC 190.315,\nRel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020,\nDJe 22/02/2021.\n4. Conforme já decidiu esta Corte, em determinadas hipóteses, nas\nquais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado - como na espécie\n-, admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na\nSúmula n. 599/STJ, pois \"a subsidiariedade do direito penal não\npermite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral,\nde condutas típicas que não produzam efetivo dano\" (HC 245.457/MG,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe\n10/03/2016).\n5. Recurso provido para determinar o trancamento do Processo-crime.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:599"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000599","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(COMETIMENTO DE CONDUTA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<RHC 85272>>-RS\n   STF - [[HC 120580]],\n         [[RHC 190315]]\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ÍNFIMA A LESÃO AO BEM\nJURÍDICO TUTELADO - SÚMULA 599/STJ - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<HC 245457>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccd010912eee77a4a9183c03283b86444bb32f80c105fc21827be767163fb7c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}