# Registro público: STJ — 801140 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-27 - **Publicação:** 2023-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36150/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36150.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3147826df4792ab20e7f40309283c82678dd6141b9fabab18c3e946e129cae1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO PROVADO. SÚMULA 706-STF. HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. DEFERIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA RETORNO DOS AUTOS AO ACERVO DO ÓRGÃO SOBRE O QUAL RECAI A PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO PARA TODOS OS RECURSOS TIRADOS DA MESMA AÇÃO PENAL E DAS QUE LHE SÃO CONEXAS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. - **Item 2 (texto oficial):** Plausível a tese de equivocada interpretação das regras de modificação de competência por anterior distribuição de processos, porquanto as impetrações conexas ao habeas corpus em questão, que determinariam a distribuição do mandamus por prevenção, foram redistribuídas para a 1ª Câmara Criminal por ocasião da extinção da 3ª Câmara Criminal e por aquele órgão julgadas, atraindo, portanto, fosse o caso de aplicação de ulterior regra de modificação de competência, a ressalva do parágrafo único do artigo 1º da PORTARIA-GP Nº 511, DE 27 DE MAIO DE 2022. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". - **Item 4 (texto oficial):** Redistribuição de autos de habeas corpus, em que já havia sido deferida liminar, para outro órgão julgador - que decidiu pela revogação da tutela e indeferimento da ordem -, por si só, não torna irrefutável alegação de prejuízo à defesa. - **Item 5 (texto oficial):** Patente, no entanto, a inobservância da regra de distribuição por prevenção, não é caso de anulação do julgamento proferido pelo órgão incompetente, mas há que se determinar o retorno dos autos para o acervo da 1ª Câmara Criminal, competente, nos termos do Regimento Interno do Tribunal local, para processo e julgamento de todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas, reunidas - diga-se - no primeiro grau para processo e julgamento pela mesma vara. - **Item 6 (texto oficial):** Habeas corpus de que não se conhece. - **Item 7 (texto oficial):** Ordem deferida de ofício. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE FIXAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO PROVADO. SÚMULA 706-STF. HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE. DEFERIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA RETORNO DOS AUTOS AO ACERVO DO ÓRGÃO SOBRE O QUAL RECAI A PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO PARA TODOS OS RECURSOS TIRADOS DA MESMA AÇÃO PENAL E DAS QUE LHE SÃO CONEXAS. 1. Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. 2. Plausível a tese de equivocada interpretação das regras de modificação de competência por anterior distribuição de processos, porquanto as impetrações conexas ao habeas corpus em questão, que determinariam a distribuição do mandamus por prevenção, foram redistribuídas para a 1ª Câmara Criminal por ocasião da extinção da 3ª Câmara Criminal e por aquele órgão julgadas, atraindo, portanto, fosse o caso de aplicação de ulterior regra de modificação de competência, a ressalva do parágrafo único do artigo 1º da PORTARIA-GP Nº 511, DE 27 DE MAIO DE 2022. 3. Nos termos da Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 4. Redistribuição de autos de habeas corpus, em que já havia sido deferida liminar, para outro órgão julgador - que decidiu pela revogação da tutela e indeferimento da ordem -, por si só, não torna irrefutável alegação de prejuízo à defesa. 5. Patente, no entanto, a inobservância da regra de distribuição por prevenção, não é caso de anulação do julgamento proferido pelo órgão incompetente, mas há que se determinar o retorno dos autos para o acervo da 1ª Câmara Criminal, competente, nos termos do Regimento Interno do Tribunal local, para processo e julgamento de todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas, reunidas - diga-se - no primeiro grau para processo e julgamento pela mesma vara. 6. Habeas corpus de que não se conhece. 7. Ordem deferida de ofício. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - <>-SP, <>-SC (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE) STJ - <>-GO (VOTO VOGAL - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRECLUSÃO) STJ - <>-RJ (VOTO VOGAL - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA - DIRECIONAMENTO AO JUÍZO PREVENTO) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-RS ## Súmulas citadas - STF:706 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000706 - LEG:EST PRT:000511 ANO:2022 UF:MA ART:00001 PAR:ÚNICO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJ-MA) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.