{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36151,"origem":"stj","sha256_origem":"d74c11da5a9575ae2e52713ed139fc2236aaaa2177999c9556af4163dd6092be","registro_original":{"id_fonte":"000848179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"634453","numero_registro":"202003395589","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do\nTribunal de origem, salientando que a defesa não arguiu a nulidade\nno momento adequado e deixou ocorrer a preclusão da matéria. Nos\ntermos do art. 563 do CPP, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo\nadvindo de nulidade, seja relativa ou absoluta, não tendo a defesa\nlogrado êxito em tal demonstração.\nIII - A análise da dosimetria só é admitida nesta Corte em situações\nexcepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder, não\nsendo o caso porquanto fundamentada na nocividade, no modus\noperandi, na forma de acondicionamento, bem como na quantidade de\nentorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificaram o\nacréscimo na primeira fase da dosimetria, entendimento consonante\ncom entendimento jurisprudencial.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a sustentar a possibilidade de\nmanejo do  habeas corpus  como sucedâneo recursal, ainda que\ntransitado em julgado a decisão, bem como a repisar os argumentos da\npetição inicial do habeas corpus, o que atrai o Enunciado sumular\nn. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o\nagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2a00d31654aefabeba864b856ecde173dc29b9a3ac38ceef5d2e53a1e867b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}