{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36152,"origem":"stj","sha256_origem":"b13b9e2558fd53e3094654bd25c6762972c409ce36c3caa139aaf9ed84c76264","registro_original":{"id_fonte":"000848180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761929","numero_registro":"202202441717","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do\nTribunal de origem, salientando que a prática de furto qualificado\npela escalada indica a especial reprovabilidade da conduta, bem como\na reincidência do paciente evidencia a incompatibilidade com o\nprincípio da insignificância; assim como quanto ao afastamento da\nqualificadora, a Corte local acatou o laudo pericial conclusivo de\nque houve a escalada para transposição do muro, de forma a\ninviabilizar a desclassificação para furto simples.\nIII - O agravante limitou-se a repisar os argumentos do recurso\nordinário em habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62265ba702efcc5e86ceaa2d4daa4c30fa7d04b51a536ceb919fca27d77e5f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}