# Registro público: TJRS — 00468319220108210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7550cd72306c50c25aefd47c7917aa41812a5c4fc24ee9e280ed896f02d27075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-21T09:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-09-27T09:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-23T15:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-27T13:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T09:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-18T10:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T11:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-30T09:23:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T11:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-27T11:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-23T15:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T14:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-25T10:46:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-11T13:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T13:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-02T11:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T13:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T15:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T13:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T12:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T15:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-05T09:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T16:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T10:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-09T12:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T12:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-27T15:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-28T15:44:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:18:10\.510722737Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-05\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7550cd72306c50c25aefd47c7917aa41812a5c4fc24ee9e280ed896f02d27075

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00609011720108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJCE — 01695078420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472825/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 08084368520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00573814920108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00343917420048210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618249/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJAL — 08085606820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00218501819998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00440765320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7550cd72306c50c25aefd47c7917aa41812a5c4fc24ee9e280ed896f02d27075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)