{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36157,"origem":"stj","sha256_origem":"7142e9926d4c0f5e874292b75cdf3960baf89e7081079f3806ad45c5bae97544","registro_original":{"id_fonte":"000848185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282227","numero_registro":"202300165399","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 266 CPP.\nOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECONHECIMENTO\nPESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS\nPROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nI - No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte\nSuperior, no sentido de que \"Na hipótese dos autos, não obstante a\nexistência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do\nprocedimento previsto no art. 226 do CPP, que, inclusive, não teria\nsido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram\ncolhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, como\nos depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas e imagens do\nsistema de monitoramento do Detran. Assim, destaca-se que a autoria\ndelitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido\ncomo viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente\nsupramencionado\" (AgRg no AREsp n. 2.128.933/DF, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022).\nII - Deve ser indeferido o pedido formulado na Petição de n.\n541956/2023, no sentido de que \"Com o advento da Lei 14.365/2022,\npassou a ser possível a sustentação oral em recurso interposto\ncontra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não\nconhecer de recurso\" (fl. 1.13 4), pois, nos termos da\njurisprudência deste Superior Tribunal, \"O cotejo entre o art. 994\ndo CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei\nn. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade\nde sustentação oral em recursos interpostos contra decisão\nmonocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de\ninstrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou\nextraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no\nmencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no\nAgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp\nn. 2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 19/9/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128933>>-DF, <<AgRg no HC 608756>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1941041>>-SP,\n         <<AgRg no HC 628233>>-SP\n(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170433>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9be3d5e774358ade566085f8a43ad1f3663d72438f56ece8853b8919d4a96980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}