{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36160,"origem":"stj","sha256_origem":"b88426ff20ab7729064ad7b413efee62821569f239e22434b7581db47733ce60","registro_original":{"id_fonte":"000848188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752579","numero_registro":"202201985890","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE\nDISTINGUISHING. PRECEDENTE SEM FORÇA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o\nprincípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica\ndo desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes.\n2. Não se aplica o distinguishing, pois o precedente indicado não\ntem força vinculante e tampouco similitude com a presente\nimpetração. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777246>>-MG, <<AgRg no HC 754542>>-SP\n(AUSÊNCIA  DE  DISTINGUISHING)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 761230>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 166307>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 151917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"922cb8919fda39d55bf84efa5d59dc0f1bf4ca2dd04b95005ad8d1ac9b0bb813","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}