{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36162,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f97de15cdd4e9729388152b16f010d1e4dc994ae355ca76d0b644dab774d07","registro_original":{"id_fonte":"000848191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1652869","numero_registro":"202000182123","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. USO DE ALGEMAS.\nFUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 156 DO\nCPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155\nDO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE\nINQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREPETÍVEIS. POSSIBILIDADE DE\nVALORAÇÃO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTA POR\nABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, III,\nDO EOAB.\nI - Os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os\nquais, per se, sustentam o decisum impugnado, especialmente o número\ne réus e de agente de escolta, além de que as algemas teriam sido\nretiradas quando os réus foram interrogados, não foram\nespecificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso\nnão pode ser conhecido, pela incidência da Súmula 283/STF.\nII - A Corte a quo, soberana na análise do conjunto\nfático-probatório, entendeu pela consistência do arcabouço\nprobatório que resultou na condenação do agravante.\nIII - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por\noutros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o\nédito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na\nressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua\nvaloração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta\nTurma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021).\nIV - No caso, o advogado, embora devidamente intimado em duas\noportunidades para apresentar razões de apelação, quedou-se inerte,\ncaracterizando postura protelatória que prejudicou a defesa do réu e\no andamento do feito, em violação ao regular exercício de defesa,\nem conformidade com os precedentes desta Corte Superior de Justiça\nsobre a multa do artigo 265 do CPP.\nV - \"Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a\ninovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao\nadvogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em\nsede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de\nagravo regimental no agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n.\n2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n10/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00156 ART:00265","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SP\n(CONDENAÇÃO - CONSISTÊNCIA DO ARCABOUÇO FÁTICO)\n STJ - <>-SC\n(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL - RATIFICAÇÃO EM\nJUÍZO - PROVAS IRREPETÍVEIS - LICITUDE)\n STJ - <>-MT,\n <>-MG, <>-MG,\n <>-PR\n(ADVOGADO - MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO)\n STJ - <>-RJ, <>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FALHA NA ADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-ES, <>-SP\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE JULGA O MÉRITO OU NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO EM ESPECIAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b39a5bd8c37b20101df09ef0a1c935b3d15ca5e7a00735b7457541740eff707d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}