{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36164,"origem":"stj","sha256_origem":"b62248485eec11663155b72bc58087477ec5b3e59ccff7216c979912026d2b8e","registro_original":{"id_fonte":"000848193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652869","numero_registro":"202000182123","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA\nINADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º e 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96.\nNULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM\nCOMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. POSSIBILIDADE.  ART. 13-B DO CPP. FORNECIMENTO ERB.\nCRIME DIVERSO DO DELITO DE TRÁFICO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356, AMBAS DO STF. DOSIMETRIA DA\nPENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nI - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à\ndecisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o\nequívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em\ndetrimento aos interesses do ora agravante.\nII -  A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada\natrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2087876>>-MG, <<AgRg no AREsp 637492>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1470682>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85d3fad0e4904329cca7e623d30d0ca0775871f0a00941a37ce25fbf80a77a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}