{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36165,"origem":"stj","sha256_origem":"7d7a83ac946b9ee1566954f7f4bece3f258d708573385c5f7ad9f156d91e5c90","registro_original":{"id_fonte":"000848252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721566","numero_registro":"202200300560","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/06. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  A busca pessoal, nos termos do que dispõem os arts. 240, § 2º,\ne 244 do CPP, é legítima e independe de mandado quando amparada em\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos\nilícitos. Assim, configura justa causa quando, a partir de elementos\nconcretos, fique constada a necessidade da revista\nII - Na hipótese, a partir da leitura dos autos (e-STJ fl. 179), não\nse vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso. Cito precedentes\nnesse sentido: (AgRg no HC n. 723.390/SC, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/6/2022); (AgRg no HC n.\n688.825/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n20/5/2022); (AgRg no HC n. 746.064/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 22/8/2022); (AgRg no RHC n. 164.112/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022).\nIII - Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato\nprocessual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em\nobservância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo\nsentido, estabelece a Súmula n. 523 do STF que, \"no processo penal,\na falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência\nsó o anulará se houver prova de prejuízo para o réu\"\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP,\n         <<AgRg no HC 746064>>-SP, <<AgRg no RHC 164112>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f9fd8cb49b79508cb994ce96818f142ae9f41bb34fd8aff36cf1aeab08efeed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}