{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36166,"origem":"stj","sha256_origem":"1c88667ea5dafc716c32fb4d687274ae1a84f8c380b3dbdc26c6d393bab06036","registro_original":{"id_fonte":"000848253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798695","numero_registro":"202300201096","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM\nA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE\nSOBRESSALENTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema\nCorte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código\nPenal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento\nreferente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de\nconcurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha\nda cumulação das causas de aumento.\nIII - Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser\nfundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal\ndiz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157,\n\"pode o juiz\" e \"aumenta-se de 1/3 até metade\", indicando\nclaramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob\npena de se transmutar a discricionariedade permitida com um\ninaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima.\nIV - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante\nilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem\nque houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades\ndo caso em comento (fl. 21).\nV - No tocante ao pedido subsidiário de migração da majorante\nsobressalente para a primeira fase da dosimetria, verifico que a\nmencionada tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse\ncompasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre\no referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal\nSuperior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1896832>>-AC, <<AgRg no REsp 1872157>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8da82476d14c1b9d7a24ddf25d0be0873f4bca615604ac14fec9f6a9b159de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}