# Registro público: TJMG — 13530513220198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5166942e6c7c96ea72da7e67e2d85a05b3d6f48c572f9a51d3f2321a9ca8616f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-21T12:45:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00023034420098200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA
- [TJRN — 00021158520088200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00035428720138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217915/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 00015234520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217785/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TJAM — 00008652120128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217460/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 02317440220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828
- [TJRN — 00012410320088200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023088/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8828
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA
- [TJMG — 01460681820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890112/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828